Versão de 8 de novembro de 2026

Termos de Uso

Estes termos valem para quem visita o site e para quem tem conta no Dativatto. Eles explicam, sem letras miúdas, o que a ferramenta faz, o que ela não faz, o que cabe a nós e o que cabe a você. Junto com eles vale a Política de Privacidade.

1. Quem presta o serviço

Dativatto é marca e serviço de Arizona Marcas e Patentes Ltda, CNPJ 23.644.667/0001-22, com sede na Rua José Valério, 192, Residencial Vitória Régia, Dracena/SP, CEP 17900-690. É ela quem presta o serviço e recebe os pagamentos. O contato é pelo e-mail contato@dativatto.com.br.

Estas informações estão aqui porque o Decreto 7.962/2013, art. 2º, I e II, manda que o site de comércio eletrônico mostre, em local de destaque, o nome empresarial, o CNPJ, o endereço físico e o eletrônico do fornecedor.

2. O que o Dativatto é, e o que não é

O Dativatto é uma ferramenta de trabalho para advogados. Ele reúne recursos grátis do dia a dia (intimações, calculadoras, consulta à lei e boletim de leis novas) e, nos planos pagos, ajuda a preparar minutas de peças com inteligência artificial a partir dos autos que o advogado escolhe.

• É independente. Não tem vínculo com a Ordem dos Advogados do Brasil nem com a Defensoria Pública, e não tem aprovação delas.
• Não presta serviço jurídico ao público. Não dá consultas, não atende clientes e não representa ninguém em processo.
• Não substitui o advogado. A advocacia é indispensável à administração da justiça (Constituição, art. 133). O Dativatto entrega um ponto de partida; a revisão integral, a escolha das teses e a assinatura da peça são sempre do advogado.

3. Conta e acesso

• Não há senha. Para entrar, você informa o seu e-mail, o seu CPF ou a sua OAB (UF e número) e digita o código de 6 números que enviamos ao e-mail cadastrado. Se preferir, pode usar "Continuar com o Google". Quem controla o e-mail controla a conta: proteja o acesso ao seu e-mail.
• No cadastro, nome, CPF e número da OAB são obrigatórios. Cada CPF e cada OAB podem ter uma só conta. Os dados devem ser verdadeiros e seus.
• A sessão fica aberta no aparelho por até 30 dias, ou até você clicar em "Sair". Em aparelho de outra pessoa, saia sempre ao terminar.
• A conta é pessoal e intransferível: cada advogado usa a sua (item 8).

4. Ferramentas grátis

Com a conta grátis (R$ 0), sem inteligência artificial e sem consumir uso de plano, você tem:

• Intimações do DJEN pela OAB: as intimações publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça, consultadas na API pública, aparecem no seu painel, com um prazo sugerido. Elas ficam guardadas por até 120 dias.
• Calculadoras penais.
• Pergunte à lei: consulta aos textos oficiais das leis, que são de domínio público.
• Boletim "Mudou a lei": as leis novas publicadas no Diário Oficial da União, por e-mail. Você desliga quando quiser.
• Aviso no celular: aviso de intimação nova e de lei nova. Você desliga no painel.

Atenção ao prazo sugerido e aos resultados das calculadoras. Eles são uma ajuda, não uma certidão. Feriados locais, suspensões de expediente, a forma da intimação e a lei aplicável ao caso podem mudar a conta. Confira sempre no processo antes de contar com o prazo.

5. Peças com IA

Como funciona

Nos planos pagos, você escolhe a peça e o PDF dos autos. O PDF é lido no seu próprio aparelho; para a IA vai só o texto, com CPF, RG, telefones, e-mails e CEP ocultados no aparelho (opção ligada por padrão; os nomes continuam). A IA é a Claude, da Anthropic, contratada em termos comerciais que proíbem treinar modelos com o conteúdo enviado. O Dativatto não guarda o texto dos autos depois que a peça fica pronta. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

O que esperar da IA

Queremos que você saiba exatamente o que está contratando:

• A peça gerada é uma minuta. Ela pode conter erros de fato, de cálculo, de data ou de direito, deixar de tratar um ponto relevante dos autos ou citar algo de forma imprecisa.
• Toda citação de lei, súmula ou julgado deve ser conferida na fonte oficial antes do protocolo. Não protocole nada que você não tenha lido e conferido.
• A IA só conhece o que você enviou. Fatos fora do trecho enviado, documentos não juntados e particularidades do juízo não entram na peça se você não os trouxer.
• O Dativatto não garante o resultado de nenhum processo.

6. O que cabe ao advogado

A ferramenta foi pensada para que você trabalhe melhor, e a decisão continua sendo sua. Ao usar as peças com IA, você se compromete a:

• revisar a peça por inteiro, decidir quais teses levar e assiná-la como sua, no sistema do tribunal;
• usar apenas autos de casos em que você atua;
• respeitar o sigilo profissional e o segredo de justiça (Código de Processo Civil, art. 189), enviando só o trecho dos autos de que a peça precisa e mantendo a ocultação ligada sempre que possível;
• tratar os dados dos seus clientes e das outras pessoas citadas nos autos como controlador desses dados, conforme a LGPD; o Dativatto age como operador, seguindo as suas instruções (Lei 13.709/2018, art. 39).

7. Planos, pagamento e limites de uso

• Pagamento: mensalidade no cartão de crédito, pelas Assinaturas do Mercado Pago. Quem recebe é a Arizona Marcas e Patentes Ltda. O Dativatto não recebe nem guarda os dados do seu cartão.
• Limites de uso: o uso é medido em três janelas: 5 horas, semana e mês. No painel, barras mostram quanto de cada janela já foi usado e quando ela renova. Atingido um limite, as peças com IA voltam a funcionar quando a janela renovar; as ferramentas grátis continuam funcionando. O custo de cada peça não é mostrado.
• Subir de plano: vale na hora, pagando a diferença proporcional dos dias que faltam no ciclo.
• Descer de plano: vale a partir do próximo ciclo.
• Cancelar: pelo botão "Cancelar assinatura" no painel, a qualquer momento, sem multa. A cobrança para de se renovar e o plano continua valendo até o fim do período já pago.
• Contrato de cada compra: antes de pagar, você lê e aceita o contrato daquela compra; o aceite fica registrado com data, hora e IP, e o contrato fica guardado no seu painel.
• Recibo e nota fiscal: cada pagamento gera um recibo automático. A nota fiscal é emitida depois do prazo de desistência (item 9).
• Os valores em vigor aparecem de novo, em reais, antes de você confirmar a contratação.

8. Usos proibidos

É proibido:

• enviar autos de caso em que você não atua;
• usar o Dativatto para que alguém que não é advogado preste serviço jurídico;
• tentar burlar os limites de uso, por exemplo com várias contas, CPF ou OAB de terceiros;
• compartilhar a conta com outra pessoa, inclusive colegas e estagiários;
• atacar, sobrecarregar ou tentar acessar partes do sistema que não são suas.

Nesses casos, o Dativatto pode suspender ou encerrar a conta, preservando os registros necessários como prova.

9. Desistência e devolução

Como a contratação é feita pela internet, você pode desistir em até 7 dias da contratação, inclusive da subida de plano, com devolução integral do valor pago, sem precisar explicar o motivo. Basta tocar em "Desistir e pedir devolução" no painel: a devolução é feita automaticamente pelo Mercado Pago, no mesmo cartão. Se preferir, peça pelo e-mail de atendimento.

Código de Defesa do Consumidor, art. 49: "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."

10. Responsabilidades e disponibilidade

• O Dativatto responde pelo funcionamento da plataforma, pela proteção dos dados que trata e pela entrega do plano contratado.
• Você responde pela veracidade dos dados que informa, pela escolha dos autos que envia e pelo uso que faz da peça: revisão, teses, conferência das citações e assinatura são atos seus (itens 5 e 6).
• A plataforma funciona pela internet e pode ficar fora do ar por manutenção ou por falha de terceiros (provedores de internet, de hospedagem, de IA, de pagamento ou as próprias fontes oficiais, como o DJEN e o Diário Oficial). Não deixe para a última hora uma peça ou um prazo que dependa da ferramenta.

11. Marca, conteúdo e direitos autorais

A marca Dativatto e o conteúdo deste site (textos, desenhos, telas e programas) pertencem à Arizona Marcas e Patentes Ltda e são protegidos pela Lei 9.610/1998. A reprodução sem autorização é proibida (Código Penal, art. 184). Os textos de leis e atos oficiais são de domínio público. Os autos e as instruções que você envia continuam sendo seus, e a peça gerada é sua para usar no seu trabalho.

12. Atendimento

Pedidos, dúvidas, reclamações, desistência e cancelamento são recebidos pelo e-mail contato@dativatto.com.br. Confirmamos o recebimento e respondemos em até 5 dias.

Decreto 7.962/2013, art. 4º, V e VI, e parágrafo único: atendimento eletrônico eficaz, confirmação imediata do recebimento da demanda e resposta em até cinco dias.

13. Mudanças nestes termos

Estes termos podem ser atualizados, por exemplo quando surgir um recurso novo ou mudar a lei. A data da versão fica no alto da página. As mudanças valem dali em diante; mudanças relevantes são avisadas antes, por e-mail e no painel, e qualquer mudança de preço é avisada com pelo menos 30 dias de antecedência, valendo só a partir da renovação seguinte.

14. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Dracena/SP. Quando você for consumidor, pode propor a ação no foro do seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).

15. Textos da lei citados

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor está transcrito no item 9. Fontes oficiais no planalto.gov.br: Constituição, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor e Decreto 7.962/2013.

Dúvidas sobre estes termos: contato@dativatto.com.br. Veja também a Política de Privacidade.