Versão de 8 de novembro de 2026
Política de Privacidade
Esta política explica, em linguagem simples, quais dados pessoais o Dativatto trata, para quê, com qual base na lei, com quem eles são compartilhados, por quanto tempo ficam guardados e como você exerce os seus direitos. Ela atende à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018, a LGPD), em especial ao art. 9º, e ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 7º, VIII).
1. Quem cuida dos seus dados
A controladora dos dados é a Arizona Marcas e Patentes Ltda, CNPJ 23.644.667/0001-22, titular da marca Dativatto, com sede na Rua José Valério, 192, Residencial Vitória Régia, Dracena/SP, CEP 17900-690.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 41): Emerson Braga de Souza. Contato: contato@dativatto.com.br, com o assunto "Privacidade". O encarregado recebe as reclamações e os pedidos dos titulares e as comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O Dativatto é uma ferramenta independente para advogados. Não tem vínculo com a Ordem dos Advogados do Brasil nem com a Defensoria Pública, e não tem aprovação delas.
2. Controlador e operador: quem decide o quê
A LGPD chama de controlador quem decide sobre o tratamento dos dados e de operador quem trata os dados em nome do controlador (art. 5º, VI e VII). No Dativatto, os dois papéis aparecem:
- O Dativatto é controlador dos dados da sua conta (nome, CPF, OAB, e-mail), do seu plano e dos seus pagamentos, das suas preferências (boletim e avisos no celular), das intimações que mostramos no seu painel e do registro de uso.
- O Dativatto é operador dos dados dos seus clientes e das demais pessoas que aparecem nos autos que você escolhe usar numa peça. Quem decide sobre esses dados é você, advogado, que atua no caso e escolhe o que enviar. O Dativatto só trata esse texto para gerar a peça que você pediu, seguindo as suas instruções (art. 39), e não o usa para nenhuma outra finalidade.
3. Quais dados tratamos, para quê e com qual base legal
A LGPD só permite tratar dados pessoais nas hipóteses do art. 7º. Ao lado de cada grupo de dados está a hipótese que usamos. O texto dessas hipóteses está no item 14.
| Dados | De quem | Para quê | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|---|
| E-mail, CPF ou OAB (UF e número) informados para entrar e código de acesso de 6 números (guardado só como resumo criptográfico, por poucos minutos) | Quem tem conta | Entrar na conta sem senha e confirmar que o e-mail é seu | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| E-mail confirmado recebido do Google, só se você escolher "Continuar com o Google" | Quem escolhe essa opção | Entrar na conta sem digitar o código | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Nome, CPF e número da OAB (obrigatórios no cadastro) | Quem tem conta | Identificar o advogado, buscar as intimações pela OAB e impedir contas duplicadas (uma por CPF e uma por OAB) | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Intimações publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em nome da sua OAB, com os dados que o próprio Judiciário tornou públicos | Você e as partes dos processos | Mostrar as intimações no painel e calcular o prazo sugerido | Execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX), respeitando a finalidade e o interesse público da publicação oficial (art. 7º, § 3º) |
| Preferência do boletim "Mudou a lei" e endereço técnico de entrega do aviso no celular (Web Push) | Quem liga essas opções | Enviar o boletim por e-mail e avisar no celular sobre intimação nova e lei nova | Execução de contrato (art. 7º, V); você desliga quando quiser, no painel |
| Texto dos autos que você escolhe para uma peça (com as ocultações feitas no aparelho) e as suas instruções | Seus clientes e terceiros citados nos autos | Gerar a peça pedida; o texto não fica guardado depois que a peça fica pronta | O Dativatto age como operador, nas instruções do advogado (art. 39) |
| Registro de uso: quanto foi usado e quando, sem o conteúdo | Quem tem plano pago | Medir os limites do plano (janela de 5 horas, semana e mês) | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Dados do plano e do pagamento: nome, CPF, plano, valor, datas, identificação da assinatura no Mercado Pago, recibos e notas fiscais | Quem assina um plano | Cobrar a mensalidade, liberar o plano, emitir recibo e nota fiscal e fazer a devolução quando houver desistência | Execução de contrato (art. 7º, V), obrigação legal (art. 7º, II) e exercício de direitos (art. 7º, VI) |
| Registros de acesso: IP, data e hora | Todos que usam o painel | Cumprir o Marco Civil da Internet e dar segurança ao sistema | Obrigação legal (art. 7º, II; Lei 12.965/2014, art. 15) |
| Mensagens enviadas a contato@dativatto.com.br | Quem escreve | Responder pedidos e dúvidas | Execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX) |
As ferramentas grátis (calculadoras penais, Pergunte à lei e a página pública do boletim) usam textos oficiais de leis, que são de domínio público, e não pedem dados pessoais para funcionar.
Não pedimos consentimento para esses tratamentos porque nenhum deles depende de consentimento: todos são necessários para prestar o serviço que você pediu, para cumprir a lei ou para defender direitos. Por isso não há caixa de "aceito os cookies".
4. Peças com IA: o caminho dos autos, passo a passo
Esta é a parte que mais importa a quem trabalha com processos, por isso explicamos cada passo:
- Você escolhe o PDF dos autos no seu aparelho. O arquivo é aberto e lido ali mesmo, no navegador. O PDF não é enviado ao Dativatto.
- O seu aparelho oculta os dados de contato e de documento. Antes de qualquer envio, CPF, RG, telefones, e-mails e CEP são trocados por marcas de ocultação. A opção vem ligada; desligá-la é decisão sua. Os nomes continuam no texto, porque a peça precisa deles.
- Só o texto segue para a IA, por conexão criptografada, junto com as suas instruções. A IA é a Claude, da Anthropic, contratada em termos comerciais que proíbem treinar modelos com o conteúdo do cliente. O processamento acontece em servidores fora do Brasil (item 7).
- Durante o preparo, o texto dos autos é apagado assim que a IA termina a leitura. Fica só um resumo (partes, linha do tempo e mapa de provas), apagado quando a peça fica pronta.
- A peça pronta volta para a sua tela e fica no seu painel por 30 dias, para você baixar de novo; depois é apagada. O Dativatto não conserva o texto dos autos. O que fica guardado é só o registro de uso, sem o conteúdo.
Uma recomendação simples: envie só o trecho dos autos de que a peça precisa. Quanto menos dados de terceiros saírem do seu aparelho, melhor para todos.
5. Sigilo profissional e segredo de justiça
Os autos trazem dados dos seus clientes e, muitas vezes, de outras pessoas, inclusive dados íntimos, de saúde ou de crianças e adolescentes. Como controlador desses dados (item 2), cabe a você, advogado, respeitar o sigilo profissional e o segredo de justiça (por exemplo, nos processos de família e nos que envolvem a intimidade, Código de Processo Civil, art. 189) e decidir o que enviar. O Dativatto foi feito para ajudar nisso: a leitura no aparelho, a ocultação ligada por padrão e a ausência de guarda do texto existem para que o sigilo dos seus clientes não dependa de confiar em nós.
A conta no Dativatto é só para advogados. Não aceitamos cadastro de crianças ou adolescentes.
6. Com quem compartilhamos
Os dados só são compartilhados com quem precisa deles para o serviço funcionar, e nunca vendidos:
- Cloudflare, Inc., que hospeda o site, guarda o banco de dados e envia os e-mails, como operadora.
- Anthropic, que fornece a IA, só quando você tem plano pago ativo e pede uma peça. Ela recebe o texto dos autos já com as ocultações e as suas instruções, e nada mais da sua conta.
- Mercado Pago, que processa as mensalidades e as devoluções. Os dados do cartão você informa direto a ele; eles não passam pelo Dativatto.
- Google, só se você escolher entrar com o Google. Recebemos dele apenas o e-mail confirmado.
- Autoridades, quando houver ordem judicial ou obrigação legal. Os registros de acesso só são entregues com autorização judicial (Lei 12.965/2014, art. 15, § 3º).
As intimações vêm da API pública do Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça, e as leis novas, do Diário Oficial da União. Nessas consultas, o Dativatto só recebe dados; a busca pelas intimações usa o número da sua OAB.
7. Servidores fora do Brasil
A Cloudflare tem servidores em vários países, e a IA da Anthropic processa o texto em servidores fora do Brasil. Essa transferência internacional é permitida porque é necessária para executar o contrato com você (LGPD, art. 33, IX, combinado com o art. 7º, V) e porque os fornecedores se comprometem, em contrato, a proteger os dados (art. 33, II). No caso da IA, o compromisso contratual inclui a proibição de treinar modelos com o conteúdo enviado.
8. Por quanto tempo guardamos
A LGPD manda eliminar os dados quando a finalidade é alcançada (arts. 15 e 16). No Dativatto:
| Dados | Prazo |
|---|---|
| PDF dos autos | Não chega ao Dativatto: fica no seu aparelho |
| Texto dos autos enviado à IA | Não fica guardado pelo Dativatto depois que a peça fica pronta |
| Resumo dos autos feito pela IA durante o preparo da peça (partes, linha do tempo e mapa de provas) | Só enquanto a peça é preparada: apagado quando ela fica pronta, é cancelada ou dá erro (o mapa de provas segue dentro do relatório da peça) |
| Peça pronta (arquivo Word e relatório de conferência) | 30 dias no seu painel, depois é apagada |
| "Meu padrão" (texto do modelo do escritório que você envia, já com CPF e outros números ocultados no aparelho, e a fonte e as margens) | Até você clicar em "Apagar meu padrão" na tela Fazer peça ou encerrar a conta |
| Intimações da sua OAB e dos processos que você acompanha | Até 120 dias |
| Registros de acesso (data, hora e IP de cada entrada) | 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15) |
| Registro de uso (sem conteúdo) | Pelo tempo necessário para medir os limites do plano e esclarecer dúvidas de cobrança |
| Conta (nome, CPF, OAB e e-mail) e preferências | Enquanto a conta existir |
| Dados de pagamento, recibos e notas fiscais | Por 10 anos contados do pagamento, para a defesa de direitos e o cumprimento de obrigações fiscais (Código Civil, art. 205, prazo geral de prescrição) |
| Registros de acesso (IP, data e hora) | No mínimo 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15) |
| Código de acesso | Vale poucos minutos e é guardado só como resumo criptográfico |
| Sessão no aparelho (cookie) | Até 30 dias ou até você clicar em "Sair" |
| Endereço do aviso no celular | Até você desligar o aviso no painel |
| Mensagens de atendimento | Pelo tempo necessário para o atendimento e para a defesa de direitos relacionados a ele |
Terminado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados.
9. Cookies e avisos no celular
O site usa um único cookie, chamado dtv_s, criado quando você entra no painel. Ele mantém a sua sessão aberta por até 30 dias ou até você clicar em "Sair", e é indispensável para o painel funcionar. Não usamos cookies de publicidade, de estatística nem de redes sociais.
Se você ligar o aviso no celular, o navegador nos entrega um endereço técnico de entrega daquele aparelho, que guardamos só para mandar os avisos. Você desliga no painel quando quiser.
10. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados (LGPD, art. 46), entre elas:
- conexão sempre criptografada (HTTPS);
- entrada sem senha, por código de uso único enviado ao e-mail;
- código de acesso guardado só como resumo criptográfico, por poucos minutos;
- leitura dos autos no próprio aparelho e ocultação de CPF, RG, telefones, e-mails e CEP antes do envio;
- nenhuma guarda do texto dos autos depois que a peça fica pronta;
- dados de cartão nunca passam pelo Dativatto.
Nenhum sistema é infalível. Se você notar algo estranho na sua conta, escreva na hora para o atendimento.
11. Seus direitos e como exercê-los
A LGPD garante a você, a qualquer momento, os direitos do art. 18:
- confirmar se tratamos dados seus e ter acesso a eles;
- corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- pedir a portabilidade dos dados a outro fornecedor, nos termos da regulamentação da ANPD;
- saber com quem compartilhamos os seus dados;
- opor-se a um tratamento feito sem consentimento, se ele descumprir a lei;
- reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Como pedir: escreva para contato@dativatto.com.br com o assunto "Privacidade", a partir do e-mail cadastrado. O pedido é gratuito (art. 18, § 5º). A confirmação de existência e o acesso em formato simplificado são imediatos; a declaração completa sai em até 15 dias (art. 19).
Se você é cliente de um advogado e quer saber dos seus dados em autos usados numa peça: quem decide sobre esses dados é o seu advogado (item 2), e é a ele que o pedido deve ser feito. Como o Dativatto não guarda o texto dos autos, normalmente não haverá nada a entregar ou apagar do nosso lado; se você nos escrever, encaminharemos a orientação e responderemos o que nos couber.
Um limite: os dados de pagamento, recibos e notas fiscais são conservados pelo prazo do item 8 mesmo depois do encerramento da conta, por obrigação legal e para a defesa de direitos (art. 7º, II e VI, e art. 16), e explicamos isso na resposta.
12. Incidentes de segurança
Se acontecer um incidente de segurança que possa trazer risco ou dano relevante a você, comunicaremos a você e à ANPD, informando quais dados foram afetados, os riscos e as medidas tomadas (LGPD, art. 48).
13. Mudanças nesta política
Esta política pode ser atualizada, por exemplo, se mudar um fornecedor ou a lei. A data da versão fica no alto da página. Se a mudança alterar a finalidade, a forma, a duração, o controlador ou o compartilhamento dos seus dados, avisaremos com destaque, por e-mail e no painel (LGPD, art. 8º, § 6º, e art. 9º, § 2º).
14. Textos da lei citados
LGPD, art. 7º: as hipóteses que permitem tratar dados pessoais (trechos usados nesta política)
"Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: [...] II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; [...] V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); [...] IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; [...] § 3º O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização."
LGPD, art. 16: quando os dados podem ser conservados
"Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados."
LGPD, art. 18: os direitos do titular
"Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei. § 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional. § 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei. [...] § 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento."
LGPD, art. 19: prazo para responder ao titular
"Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular: I - em formato simplificado, imediatamente; ou II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular."
LGPD, art. 33: transferência internacional (trechos)
"Art. 33. A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos: [...] II - quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos nesta Lei, na forma de: a) cláusulas contratuais específicas para determinada transferência; b) cláusulas-padrão contratuais; [...] IX - quando necessário para atender as hipóteses previstas nos incisos II, V e VI do art. 7º desta Lei."
LGPD, art. 41: o encarregado
"Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais. § 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."
Marco Civil da Internet, art. 15: guarda dos registros de acesso
"Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. [...] § 3º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo."
Código de Processo Civil, art. 189: segredo de justiça
"Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo."
Código Civil, art. 205: prazo geral de prescrição
"Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor."
Textos conferidos no site oficial da Presidência da República (planalto.gov.br): Lei 13.709/2018, Lei 12.965/2014, Código de Processo Civil e Código Civil.
Dúvidas sobre os seus dados: contato@dativatto.com.br, assunto "Privacidade". Veja também os Termos de Uso.