Calculadoras

Grátis. Os prazos e frações seguem o texto vigente do Código Penal e da Lei de Execução Penal (Planalto, versão de 06/11/2026). O resultado é um apoio: confira os marcos e as causas de interrupção e suspensão no processo.

Prazo processual

Pela data em que a intimação saiu no DJEN. A publicação conta no dia útil seguinte e o prazo começa no dia útil depois dela (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º).

Disponibilizada no DJEN em

Prazo em dias

Natureza

Informe a data e o prazo.

Prescrição

Qual pena usar

Pena

Data do marco inicial ou da última interrupção

Menor de 21 anos na data do crime ou maior de 70 na data da sentença (art. 115: prazo pela metade) O crime envolve violência sexual contra a mulher (a redução do art. 115 não se aplica, Lei 15.160/2025) Condenado reincidente (art. 110, caput: prazo aumenta de um terço, só na executória)

Progressão de regime

Pena a cumprir no regime atual

Data-base (início do cumprimento ou última progressão)

Dias remidos e de detração (opcional)

Situação do condenado (art. 112 da LEP)